Vereador contesta veto à lei que exige certidões negativas criminais

O vereador Felipe Hort (Novo) lamentou o veto parcial do prefeito André Vechi (PL) a um projeto de lei de sua autoria, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Brusque. A proposta determina que empresas contratadas pela administração municipal que prestem serviços diretamente a crianças e adolescentes apresentem certidões de antecedentes criminais de seus funcionários.

Ao justificar o veto, o prefeito argumentou que a exigência criaria custos para o município. A avaliação, porém, foi contestada pelo parlamentar durante a sessão desta terça-feira, 25. Hort pediu que os vereadores derrubem o veto e apresentou uma argumentação extensa, o que levou o líder do governo a solicitar vista da matéria para análise mais aprofundada.

Segundo o vereador, o objetivo do projeto é reforçar a proteção ao público infantojuvenil.
“Existem crimes que precisam ser protegidos, principalmente assédio sexual, crimes que de fato o culpado, o condenado, não é preso. Então  o empreendedor, o empresário que presta serviços para a Prefeitura não vai saber se o funcionário foi condenado por um crime grave, e ele pode estar em contato direto com o público vulnerável”, afirmou.

O texto aprovado prevê que pessoas condenadas por crimes contra crianças ou adolescentes só poderão ser contratadas pelo poder público após cinco anos do cumprimento total da pena. Além disso, determina que as certidões negativas sejam renovadas a cada seis meses — ponto vetado pelo Executivo.

Para Hort, a retirada desse trecho compromete a essência da lei. “O nosso motivo e a nossa defesa aqui é para manter o texto integralmente, para que essa proteção ocorra e que a renovação dos antecedentes criminais seja feita a cada seis meses. O Executivo diz que isso seria muito burocrático, muito difícil de executar”, declarou.

O parlamentar dissenque não se trata de fazer mera oposição para que o Executivo perca um projeto de lei ou para que ele consiga derrubar o veto. "Identifico que há necessidade da apresentação periódica dos antecedentes criminais”, completou.

O vereador ainda reforçou o risco de permitir que pessoas condenadas por crimes sexuais atuem com menores.

“Gostaria que o Executivo repensasse a postura do veto para que a gente consiga a proteção integral do público infantojuvenil. Pedófilos e pessoas condenadas por crimes sexuais não podem estar em contato direto com o público vulnerável. Imagina só a raposa cuidando do galinheiro. É inconcebível”, declarou.

“A renovação semestral deve ser mantida. O Executivo ou volta atrás, ou libera a base para derrubar o veto”, concluiu.

Com o pedido de vistas aprovado, a base governista terá uma semana — até a próxima terça-feira, 2 de dezembro — para definir junto ao Executivo se manterá o veto ou se permitirá sua derrubada, conforme reivindicação do autor.